TEXTO I
A Constituição Federal estabelece a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade entre os direitos cuja inviolabilidade deve ser assegurada. O artigo 5º reúne garantias aplicáveis às relações entre as pessoas e o poder público. Entre elas estão a proibição da tortura e do tratamento desumano ou degradante, a proteção da intimidade e a garantia do devido processo legal.
Essas disposições abrangem também situações relacionadas à prisão e à aplicação de sanções. A Constituição assegura às pessoas presas o respeito à integridade física e moral e determina que ninguém seja privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. As garantias aparecem em um mesmo conjunto normativo, que disciplina diferentes dimensões da proteção jurídica do indivíduo.
Disponível em: Presidência da República — Constituição Federal, artigo 5º. Texto adaptado.
TEXTO II
A legislação brasileira emprega a expressão “instrumentos de menor potencial ofensivo” para designar equipamentos destinados a conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, com baixa probabilidade de causar morte ou lesões permanentes. Essa definição está na Lei nº 13.060, de 2014, que disciplina a utilização desses instrumentos pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional.
A mesma lei trata de aspectos associados à disponibilidade e ao emprego dos equipamentos. Prevê conteúdo específico nos cursos de formação e capacitação e estabelece o dever do poder público de fornecê-los aos agentes. Também determina assistência e socorro médico quando o uso da força resultar em ferimentos, além da comunicação do ocorrido à família ou à pessoa indicada pelo ferido.
Disponível em: Presidência da República — Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014. Texto adaptado.
PROPOSTA
Com base nos textos de apoio, redija um texto dissertativo-argumentativo sobre o tema “Os limites entre o uso legítimo da força e a preservação dos direitos individuais na atuação policial”, tendo em vista os seguintes aspectos:
• Redija seu texto obedecendo a modalidade culta da língua portuguesa;
• utilize argumentos e fatos para fundamentar seu ponto de vista;
• consulte seu edital para dissertar de acordo com o número de linhas exijido pela banca avaliadora; e
• dê um título ao texto, caso essa seja uma exigência do seu edital.”, tendo em vista os seguintes aspectos:
• Redija seu texto obedecendo a modalidade culta da língua portuguesa;
• utilize argumentos e fatos para fundamentar seu ponto de vista;
• consulte seu edital para dissertar de acordo com o número de linhas exijido pela banca avaliadora; e
• dê um título ao texto, caso essa seja uma exigência do seu edital.
